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Assessoria Jurídica para registro de imóvel em Cartório.
28
Out
2021
Assessoria Jurídica para Compra de Imóvel em Cartório.

Assessoria Jurídica para Compra de Imóvel em Cartório.

Neste artigo daremos algumas dicas sobre como escolher a melhor assessoria na regularização de imóveis.

Em linhas gerais, a regularização de imóveis refere-se a adequação ou legalização da posse e propriedade do terreno. Além de problemas nas edificações ou nas documentações perante os órgãos competentes.

Mas, qual é a importância de regularizar seu imóvel? Você sabe? Será que a regularização só é essencial, diante das negociações para compra e venda?

A importância da regularização de imóveis

Cada imóvel se submete às legislações municipais envolvendo, especialmente, o zoneamento e uso do solo instituído pelo Município.

A lei de zoneamento e uso do solo objetiva, em resumo, delimitar os espaços que podem ser destinados à habitação, comércio e indústria.

Logo, pode acontecer do seu imóvel edificado (ou seja, com construções), estar em condições adequadas para habitação, inclusive no espaço delimitado pela legislação; mas, por não contar com a documentação regularizada, pode, por exemplo, gerar IPTU além do valor devido, em virtude do cadastro na prefeitura como se territorial fosse (sem edificação).

Ou, então, o imóvel precisar ser modificado para atender aos preceitos descritos na legislação, tal como a adequação na forma de utilização.

Utilizar um imóvel com funções comerciais específicas ou industriais, em espaço exclusivamente destinado à habitação pode gerar multas. Também pode impossibilitar a obtenção de alvará de funcionamento.

Outra situação muito comum é o caso do imóvel objeto de compra e venda, mas que, embora concluído, não pode ser vendido na forma em que o comprador precisa (por meio de financiamento imobiliário), por ainda não ter sido emitida o certificado de conclusão de obra – CVCO.

Os imóveis comerciais, em especial, precisam estar com as documentações periodicamente verificadas e devidamente alinhadas nos termos da legislação, em virtude da necessidade de obtenção e posteriores renovações de alvarás de licença e funcionamento.

Outra situação comum é a falta de averbação da construção na matrícula do imóvel. Na matrícula consta que o terreno está sem benfeitorias, mas na realidade já foi edificado uma construção sobre ele. Ou talvez, se consta uma construção averbada já não corresponde mais com a realidade, pois já houve alterações posteriores.

Assim, mostra-se essencial a regularização na documentação dos imóveis nos respectivos órgãos competentes para que seja possibilitada a adequada utilização de forma legal, sem que haja exposição ou risco de aplicação de penalidades.

Como identificar se precisa regularizar o imóvel?

Inicialmente importa lembrar que a regularização de imóveis condiz com a adequação ou legalização das informações relativas à posse e propriedade. Além disso, também se refere a adequação de edificações ou documentações necessárias, junto aos órgãos competentes. Esses órgãos, em regra, consistem na Prefeitura Municipal, Cartório de Registro de Imóveis e, em algumas situações, as secretarias ambientais.

Primeiramente busque obter as certidões de ônus e matrícula junto ao cartório de registro de imóveis competente. Em segundo lugar procure a prefeitura do local onde o seu imóvel se encontra para obter outras certidões.

A certidão obtida no cartório de registro de imóveis, mais conhecida como matrícula do imóvel é, na realidade, o documento de identificação.

Na matrícula do imóvel será possível verificar quais são os dados já cadastrados. Dados relativos quanto ao proprietário, a metragem do imóvel, localização exata, averbações ou baixas de construções. Ademais, se existem averbações que possam prejudicar negociações, a exemplo daquelas relativas à arresto, penhora, ou da existência de ação judicial.

Por meio da certidão emitida pela prefeitura, será possível identificar, para além dos dados do proprietário e imóvel, informações a respeito do valor venal e as condições utilizadas para fins de tributação pelo IPTU. Também, é possível verificar se existem pendências de autorizações/alvarás, do pagamento de ITBI ou de outras taxas exigidas pelo Município.

Quando essas documentações são analisadas por uma assessoria jurídica imobiliária, torna-se possível saber, além do que está pendente, se as informações lá descritas são, de fato, regulares.

Um exemplo é o valor venal cadastrado para fins de cobrança dos tributos.

Pode a prefeitura estar valorizando excessivamente o imóvel, o que acarreta maior encargo tributário. Ou então, desconsiderando características que, perante propensos compradores, pode vir a desfavorecer as negociações, diante do valor lá cadastrado, a exemplo de edificações, ou a metragem adequada.

Assessoria Imobiliária Especializada

Em outras palavras, deve se perguntar o seguinte: Regularizar o imóvel para que? Vender? Investir? Prevenir multas? Para viabilizar o uso e ocupação adequado?

Ou seja, se você pretende manter seu imóvel regularizado para ficar atento às oportunidades interligadas a investimentos, o mais adequado é buscar o profissional que lhe apresente estratégias seguras de acordo com o seu objetivo.

Assim, se o objetivo é vender o seu imóvel, o ideal é deixar o bem devidamente regularizado, e de forma que possa haver constante valorização imobiliária – alterando, se for o caso, as condições físicas e estruturais por reparos essenciais e estéticos.

Mas, se o objetivo é ficar atento às oportunidades de adquirir imóveis, o mais adequado é contar com a assessoria jurídica de escritório que lhe auxilie em procedimentos ligados às estratégias preventivas de investimentos.

É o caso da due dilligence, no qual se avalia todas as partes envolvidas, antecipando-se aos possíveis riscos da transação ao cliente.

Por sua vez, se você está em um imóvel, na qualidade de possuidor, com o objetivo de adquirir a propriedade por meio da usucapião, a assessoria jurídica imobiliária focada, apenas, em investimentos, tal como citado acima, não será suficiente ao seu objetivo.

Nessa situação, o mais adequado, será contratar o escritório de advocacia que tenha, também, expertise para atuar em âmbito judicial.

Pois, embora seja possível adotar o procedimento da usucapião extrajudicial, a maioria das situações ainda demandam a necessidade da propositura de uma ação judicial.

Há também quem precise da assessoria imobiliária, tendo em vista o recebimento de imóvel por herança.

Os procedimentos envolvendo inventário e herança de imóveis nem sempre são fáceis. Isso, porque podem gerar conflitos familiares e até mesmo dúvidas sobre como é possível destinar o imóvel recebido.

É possível vender o imóvel que após o trâmite judicial, ainda não lhe foi transferido no cartório de registro de imóveis? O que significa o usufruto averbado no imóvel objeto de herança? E nas situações envolvendo mais de um proprietário, como é possível alienar a sua quota parte sem ficar com o prejuízo?

Essas são apenas alguns exemplos de dúvidas que surgem em situações envolvendo inventário e herança.

Dessa forma, se a busca pela assessoria imobiliária tiver objetivos tais como estes, o mais adequado é buscar um escritório de advocacia. Nesse caso, é recomendável um escritório com experiência no mercado imobiliário.

Então, quando a assessoria imobiliária especializada é um escritório de advocacia, além de atender o seu objetivo, também lhe dará a segurança quanto a legalidade das pretensões, negociações ou operações.

https://www.embracon.com.br/blog/como-funciona-a-regularizacao-imobiliaria

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